Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito