Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Dispõe sobre Alteração na Lei 1.323/2023 e dá Outras Providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito