Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1079 – CV n° 332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e Instalação de Tubos PEAD, e dá outras Providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito