Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores Públicos Municipais e agentes políticos e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito