Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel urbano ao governo do estado de rondônia e dá outras providências”,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito