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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 283, de 13 de junho de 2003

LEI Nº 283/03 “DEFINE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
13 de junho de 2003
Número
283
Publicação
13 de junho de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterado pela lei: 588/2012.