Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 283, de 13 de junho de 2003
LEI Nº 283/03 “DEFINE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 13 de junho de 2003
- Número
- 283
- Publicação
- 13 de junho de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterado pela lei: 588/2012.