Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Dispõe sobre alteração do caput, do art. 1º e incisos I e II do art.2º da lei 1.280/2023, que autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com a promovida (associação para a promoção da vida, dignidade e esperança do ancião) e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito