Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 282, de 14 de abril de 2003
LEI Nº 282/03 “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 216 DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 14 de abril de 2003
- Número
- 282
- Publicação
- 14 de abril de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis: 299/2004
- 464/2009
- 562/2011
- 609/2013 e 619/2013.