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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 282, de 14 de abril de 2003

LEI Nº 282/03 “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 216 DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
14 de abril de 2003
Número
282
Publicação
14 de abril de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 299/2004
  • 464/2009
  • 562/2011
  • 609/2013 e 619/2013.