Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o poder executivo, nos limites estabelecidos nas leis orçamentárias vigentes, a realizar gastos públicos com os eventos do dia 01 de maio (festa do trabalhador) e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito