Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Dispõe sobre a alteração do anexo I e revogação do anexo II e acréscimo do § 2º, ao art. 3º, todos da lei 560/2011, sobre pagamento de plantão extra para servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante da Serra por se tratar de urgência e/ou emergência, de plantão como meio de incentivo à melhoria dos trabalhos da administração e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 560, de 22 de dezembro de 2011LEI Nº 560/11 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO ESTRITO EXECUTIVO E SUAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, EM SE TRATANDO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO A MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E SUAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.