Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Dispõe sobre a alteração do caput, do Art. 1º e do anexo I da Lei 1.333/2023, que dispõe sobre o serviço voluntário, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.333, de 21 de julho de 2023"Dispõe sobre o serviço voluntário conforme a Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 no município de Mirante da Serra-RO".