Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Altera o anexo III da Lei 1.336/2023, referente a idade para ingresso nos cargos da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, e requisitos de escolaridade para provimento do cargo de contador".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.336, de 21 de julho de 2023"Dispõe sobre criação de cargos e provimentos efetivos, alteração na lei n. 915 de 08 de março de 2019, e dá outras providências". .