Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá Outras Providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito