Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar, Proveniente de Excesso de Arrecadação Incremente Mac, e dá Outras Providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito