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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 275, de 11 de novembro de 2002

LEI Nº 275/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIA EXISTENTE EM LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
11 de novembro de 2002
Número
275
Publicação
11 de novembro de 2002 · Átrio Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada