Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 275, de 11 de novembro de 2002
LEI Nº 275/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIA EXISTENTE EM LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 275
- Publicação
- 11 de novembro de 2002 · Átrio Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada