Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras Providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito