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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 272, de 29 de agosto de 2002

LEI Nº 272/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR INDENIZAR BENFEITORIAS EXEISTENTE EM LOTE URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENICAS”.

Data
29 de agosto de 2002
Número
272
Publicação
29 de agosto de 2002 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada