Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 272, de 29 de agosto de 2002
LEI Nº 272/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR INDENIZAR BENFEITORIAS EXEISTENTE EM LOTE URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENICAS”.
- Data
- 29 de agosto de 2002
- Número
- 272
- Publicação
- 29 de agosto de 2002 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada