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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 1.338, de 21 de julho de 2023

"Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da Lei 563/2011 de 23 de dezembro de 2011".

Data
21 de julho de 2023
Número
1338
Publicação
24 de julho de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.