Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 1.338, de 21 de julho de 2023
"Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da Lei 563/2011 de 23 de dezembro de 2011".
- Data
- 21 de julho de 2023
- Número
- 1338
- Publicação
- 24 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 563, de 23 de dezembro de 2011LEI Nº 563/11 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA”.