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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 271, de 23 de agosto de 2002

LEI Nº 271/02 “CRIA O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SOBRE ADMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
23 de agosto de 2002
Número
271
Publicação
23 de agosto de 2002 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 408/2008.