Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Altera a Lei Municipal Nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito