Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS municipal e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Lei sancionada 1312 - Refis Municipal