Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal