Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Estabelece procedimento para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratações de serviços e obras que trata da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Municipal".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.