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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 266, de 23 de maio de 2002

LEI Nº 266/02 “DISPÕE SOBRE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FICAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
23 de maio de 2002
Número
266
Publicação
23 de maio de 2002 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada