Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 266, de 23 de maio de 2002
LEI Nº 266/02 “DISPÕE SOBRE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FICAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 23 de maio de 2002
- Número
- 266
- Publicação
- 23 de maio de 2002 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada