Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 065/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.