Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público, da administração hospitalar, quando em situação de urgência ou emergência e este paciente esteja na unidade hospitalar e havendo interesse deste, para que seja levado à hospital particular”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal