Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.