Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito