Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Municipal de Mirante da Serra."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.