Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais e agentes políticos e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.