Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Fica em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do município de Mirante da Serram extingue a autarquia SERRA PREVI, cria o Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á data da entrada em vigor dessa lei e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.326, de 21 de julho de 2023Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei 1.271/2023 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.