Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Complementar-GP nº 1.270, de 31 de janeiro de 2023
Lei nº 1259/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011 e inclui o fundo previdenciário de Mirante da Serra na estrutura administrativa da Prefeitura municipal."
- Data
- 31 de janeiro de 2023
- Número
- 1270
- Publicação
- 31 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 1259/2022 "altera a lei municipal nº 524/2011 e inclui o fundo previdenciário de mirante da serra na estrutura administrativa da prefeitura municipal."