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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Complementar-GP nº 1.270, de 31 de janeiro de 2023

Lei nº 1259/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011 e inclui o fundo previdenciário de Mirante da Serra na estrutura administrativa da Prefeitura municipal."

Data
31 de janeiro de 2023
Número
1270
Publicação
31 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1259/2022 "altera a lei municipal nº 524/2011 e inclui o fundo previdenciário de mirante da serra na estrutura administrativa da prefeitura municipal."