Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de exesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária , e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.