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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária-DG nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023

“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.”

Data
31 de janeiro de 2023
Número
1266
Publicação
31 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.”