Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1047 - CV para Pavimentação Asfáltica em Via Urbana, e dá outras Providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2023
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.