Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 257, de 04 de dezembro de 2001
LEI Nº 285/03 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 257 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 4 de dezembro de 2001
- Número
- 257
- Publicação
- 4 de dezembro de 2001 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pela lei: 285/2003.