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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 257, de 04 de dezembro de 2001

LEI Nº 285/03 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 257 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
4 de dezembro de 2001
Número
257
Publicação
4 de dezembro de 2001 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 285/2003.