Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 1.226, de 25 de outubro de 2022
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 25 de outubro de 2022
- Número
- 1226
- Publicação
- 25 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada