Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 249, de 26 de outubro de 2001
LEI Nº 249/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 166/99, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 26 de outubro de 2001
- Número
- 249
- Publicação
- 26 de outubro de 2001 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada