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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 249, de 26 de outubro de 2001

LEI Nº 249/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 166/99, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
26 de outubro de 2001
Número
249
Publicação
26 de outubro de 2001 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada