Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 1.193, de 29 de junho de 2022
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2022
- Número
- 1193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede municipal de ensino
- autoriza a doação de uniformes e materiais escolares e dá outras providências.