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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 1.193, de 29 de junho de 2022

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2022
Número
1193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede municipal de ensino
  • autoriza a doação de uniformes e materiais escolares e dá outras providências.