Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 246, de 18 de outubro de 2001
LEI Nº 246/01 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA PUBLICA, SOB O REGIME DE COMODATO, A QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 18 de outubro de 2001
- Número
- 246
- Publicação
- 18 de outubro de 2001 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada