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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 246, de 18 de outubro de 2001

LEI Nº 246/01 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA PUBLICA, SOB O REGIME DE COMODATO, A QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
18 de outubro de 2001
Número
246
Publicação
18 de outubro de 2001 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada