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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 1.176, de 10 de maio de 2022

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI 831/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
10 de maio de 2022
Número
1176
Publicação
11 de maio de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração da lei 831/2017