Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 242, de 24 de setembro de 2001
LEI Nº 242/01 “DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, REGISTRO E CONTROLE DE ZOONOSES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 24 de setembro de 2001
- Número
- 242
- Publicação
- 24 de setembro de 2001 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada