Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.411, de 08 de maio de 2024“Altera a lei 1.157 de 18 de março de 2022 que autoriza o poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a APAE (associação de pais e amigos dos excepcionais) e dá outras providências”