Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 238, de 06 de setembro de 2001
LEI Nº 238/01 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O PODER JUDICIARIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 6 de setembro de 2001
- Número
- 238
- Publicação
- 6 de setembro de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada