Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 238, de 06 de setembro de 2001

LEI Nº 238/01 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O PODER JUDICIARIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
6 de setembro de 2001
Número
238
Publicação
6 de setembro de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada