Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 237, de 24 de agosto de 2001
LEI Nº 237/01 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 24 de agosto de 2001
- Número
- 237
- Publicação
- 24 de agosto de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada