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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 237, de 24 de agosto de 2001

LEI Nº 237/01 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
24 de agosto de 2001
Número
237
Publicação
24 de agosto de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada