Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 21, de 29 de março de 1993
LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”.
- Data
- 29 de março de 1993
- Número
- 21
- Publicação
- 2 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada