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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 230, de 04 de julho de 2001

LEI Nº 230/01 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA TERMO CERON 027/98 COM A CERON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
4 de julho de 2001
Número
230
Publicação
4 de julho de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 247/2001.