Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 230, de 04 de julho de 2001
LEI Nº 230/01 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA TERMO CERON 027/98 COM A CERON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 4 de julho de 2001
- Número
- 230
- Publicação
- 4 de julho de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pela lei: 247/2001.