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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 20, de 29 de março de 1993

LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”.

Data
29 de março de 1993
Número
20
Publicação
2 de abril de 1993
Vigência
Não informada