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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 226, de 21 de maio de 2001

LEI Nº 226/01 “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
21 de maio de 2001
Número
226
Publicação
21 de maio de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada