Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 226, de 21 de maio de 2001
LEI Nº 226/01 “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 21 de maio de 2001
- Número
- 226
- Publicação
- 21 de maio de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada