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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 218, de 19 de março de 2001

LEI Nº 218/01 “ALTERA OS ANEXOS I, II, III, E IV DA LEI Nº 098/97 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
19 de março de 2001
Número
218
Publicação
19 de março de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterado pela lei: 253/2001.